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Erica Avallone
Artigo ·
há 3 anos
Recusa ao teste do bafômetro e aos outros procedimentos do art. 277 do CTB é infração?
Já é de conhecimento geral que o STF julgou constitucional a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4103 e declarou constitucional a infração de recusar o teste do bafômetro. Ficou estabelecido,...
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Erica Avallone
Artigo ·
há 4 anos
Art. 165-A do CTB: teses de defesa - após o julgamento do STF
Após anos atuando na defesa de motoristas e vivenciando dia após dia as alterações da lei, bem como as crenças populares, escrevo esse texto para elucidar a conduta prevista no art. 165-A do CTB ,...
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